Despacho nº 3.575/2025

DESPACHO Nº 3.575, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

(Vide Comunicado nº 32 /2025)

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903165/2024-12,

DECIDE:

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G CNPJ nº 39.881.421/0001-04, em face do Despacho nº 866 , de 27 de março de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente os efeitos do Despacho nº 866 , de 2025, que conferiu à ESB Engenharia Ltda. o registro para elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Guarita, no trecho compreendido entre a nascente e o remanso do reservatório da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Edelweiss, no estado do Rio Grande do Sul.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.12.2025, seção 1, p. 108, v. 163, nº 235.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Comunicado nº 32/2025 de 18/12/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 866/2025 de 27/03/2025 - Norma em vigor