Despacho nº 3.577/2025
DECIDE(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Solar Newen Bahia Ener...
DESPACHO Nº 3.577, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.901253/2024-71,
DECIDE
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Solar Newen Bahia Energia SPE X Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.079.978/0001-05, Solar Newen Bahia Energia SPE XI Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.070.045/0001-57, e Solar Newen Bahia Energia SPE XII Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.070.046/0001-00, em face das Resoluções Autorizativas nº 15.481 , de 2024 a nº 15.488 , de 2024, que revogaram as autorizações para implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A, XII B, localizadas em Barreiras, estado da Bahia, em razão do descumprimento de cronogramas de implantação; e (ii) suspender os efeitos dessa decisão administrativa, enquanto perdurar os efeitos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1006239 - 80.2024.4.01.3400 e objeto do Parecer de Força Executória constante do Ofício nº 01145/2025/PFANEEL/PGF/AGU.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.12.2025, seção 1, p. 108, v. 163, nº 235.
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Nenhum Ato.
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