Despacho nº 3.586/2025
DECIDE:(i) revogar a Portaria MME nº 346, de 17 de julho de 2014, que autorizou a implantação e exploração da PCH Antônio Di...
DESPACHO Nº 3.586, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900011/2007-06,
DECIDE:
(i) revogar a Portaria MME nº 346 , de 17 de julho de 2014, que autorizou a implantação e exploração da PCH Antônio Dias, (CNPJ 08.364.948/0001-38); (ii) excluir o eixo da PCH Antônio Dias do Despacho nº 1.587 , de 19 de julho de 2006, em decorrência de impedimentos ambientais; e (iii) determinar a devolução da garantia de fiel cumprimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2025, seção 1, p. 189, v. 163, nº 232.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1587/2006 de 19/07/2006 - Norma em vigor
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 346/2014 de 17/07/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 349468 AND idambito = 4 LIMIT 1