Despacho nº 3.588/2025
DECIDE:(i) deferir o pedido formulado pela ABRATE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.638.083/0001-37, prorrogando o prazo do §1º ...
DESPACHO Nº 3.588, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processo nº 48500.032580/2025-56,
DECIDE:
(i) deferir o pedido formulado pela ABRATE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.638.083/0001-37, prorrogando o prazo do
§1º do art. 2º. da Resolução Normativa nº 1.125 , de 27 de maio de 2025 para o dia 12 de janeiro de 2026; e (ii) prorrogar, de forma correlata e excepcional, os prazos do caput do art. 3º. e do
§2º do art. 4º. da Resolução Normativa nº 1.125 , de 27 de maio de 2025 por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo do início imediato, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, inscrito no CNPJ sob o nº 02.831.210/0002-38, dos atos preparatórios necessários ao ajuizamento das ações judiciais de cobrança.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2025, seção 1, p. 124, v. 163, nº 237.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Normativa nº 1125/2025 de 27/05/2025 - Norma em vigor