Despacho nº 3.594/2025
DECIDE:(i) revogar o Despacho nº 3.106, de 16 de outubro de 2025, que não registrou a compatibilidade do Sumário Executivo c...
DESPACHO Nº 3.594, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
(Vide Comunicado nº 32 /2025)
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na as atribuições estipuladas no inciso XLII, do
Art. 1º da Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025 e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.903269/2023-38,
DECIDE:
(i) revogar o Despacho nº 3.106 , de 16 de outubro de 2025, que não registrou a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-UHE da UHE Jurumirim, com 48.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Geração (CEG) UHE.PH.MG.030626-6.01, localizada no rio Piranga, integrante da sub-bacia 56, no município de Guaraciaba, estado de Minas Gerais, elaborado pela empresa Getop Empreendimentos e Gestão Ltda, inscrita no CNPJ nº 22.048.264/0001-58, e pelo senhor Paulo Victor Azevedo Viana, CPF 113.***.***-37; ii) restabelecer os efeitos do Despacho nº 2.331 , de 12 de julho de 2023, que registrou a Intenção à Outorga de Autorização - DRI-UHE referente à UHE Jurumirim, CEG: UHE.PH.MG.030626-6.01 e conceder um prazo de 60 dias para apresentação de alternativas ao projeto já protocolado, nos termos requeridos pelo Ofício nº 519, de 11 de julho de 2025, a contar da publicação desta decisão.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.12.2025, seção 1, p. 80, v. 163, nº 231.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Comunicado nº 32/2025 de 18/12/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2331/2023 de 12/07/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 3106/2025 de 16/10/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 508009 AND idambito = 4 LIMIT 1