Despacho nº 3.609/2025

DESPACHO Nº 3.609, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XLIII, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso X, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.904103/2024-10,

DECIDE:

(i) revogar o Despacho nº 3.880 , de 24 de dezembro de 2024, que conferiu à Ecoz - Empreendimentos Imobiliários Ltda. e à Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda, inscritas com os respectivos CNPJ nº 13.030.070/0001-34 e nº 06.329.975/0001-44, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH São Sebastião, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: PCH.PH.RS.075051-4.01, localizada no rio Fortaleza, integrante da sub-bacia 74, no estado do Rio Grande do Sul, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no Anexo V, item 13, subitem 13.2.1, da Resolução Normativa nº 875 , de 2020.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 11.12.2025, seção 1, p. 76, v. 163, nº 236.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 3880/2024 de 24/12/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 484153 AND idambito = 4 LIMIT 1