Despacho nº 3.612/2025
DECIDE:(i) Autorizar a empresa MTX SE - Camanducaia SPE S.A, inscrita no CNPJ sob nº 57.400.901/0001-98, com sede na Fazenda...
DESPACHO Nº 3.612, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pelo inciso XIII do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011 , de 29 de março de 2022, alterada pela Resolução Normativa nº 1.014 , de 12 de abril de 2022, e o que consta da Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025 e dos documentos juntados ao Processo nº 48500.035643/2025-26,
DECIDE:
(i) Autorizar a empresa MTX SE - Camanducaia SPE S.A, inscrita no CNPJ sob nº 57.400.901/0001-98, com sede na Fazenda Levantina, s/nº - Jaguari do Meio, CEP: 37.650-000, no município de Camanducaia, no estado de Minas Gerais, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 16.12.2025, seção 1, p. 158, v. 163, nº 239.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.