Despacho nº 3.627/2025

DESPACHO Nº 3.627, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

(Vide Comunicado nº 32 /2025)

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOES DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XV, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.022453/2025-49,

DECIDE:

(i) conferir à SG Participações Ltda. e ao Sr. Clairto Luiz Zonta, inscritos no CNPJ sob o nº 53.764.234/0001-71 e no CPF sob o nº 456.xxx.xxx-53, respectivamente, o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Teles Pires (ou São Manuel), no trecho entre o remanso do reservatório da UHE Magessi e o remanso do reservatório da UHE Sinop, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.17.0097.01-0, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º. da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; (ii) conferir o prazo de 780 (setecentos e oitenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; (iii) suspender os efeitos do Despacho nº 1.613 , de 20 de julho de 2006, no que se refere ao aproveitamento UHE Magessi; e (iv) revogar o Despacho nº 2.749 , de 11 de setembro de 2025, que negou o Registro objeto deste Despacho.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.12.2025, seção 1, p. 87, v. 163, nº 248.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Comunicado nº 32/2025 de 18/12/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 2749/2025 de 11/09/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 509030 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 1613/2006 de 20/07/2006 - Norma em vigor