Despacho nº 3.637/2025

DESPACHO Nº 3.637, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 maio de 2023,

considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 267/2025-SFF/ANEEL, SEI nº 0196661, e o que consta do Processo nº 48500.022569/2025-88,

DECIDE:

anuir ao pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, para a celebração Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa com suas Partes relacionadas: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, CNPJ nº 00.357.038/0001-16, Retiro Baixo Energética S.A, CNPJ nº 07.783.055/0001-64, Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A, CNPJ nº 12.810.896/0001-53, Santo Antonio Energia S.A, CNPJ nº 09.391.823/0001-60, Baguari Energia S.A, CNPJ nº 09.568.947/0001-78, Baguari I Geração de Energia S.A, CNPJ nº 07.799.955/0001-41, Nova Era Janapu Transmissora S.A, CNPJ nº 51.762.902/0001-04, Nova Era Teresina Transmissora S.A, CNPJ nº 55.059.716/0001-56, Nova Era Ceará Transmissora S.A, CNPJ nº 55.030.768/0001-08, Nova Era Integração Transmissora S.A, CNPJ nº 55.042.636/0001-98, Nova Era Catarina Transmissora S.A, CNPJ nº 55.032.808/0001-42, Triângulo Mineiro Transmissora S.A, CNPJ nº 17.261.505/0001-02 e Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 18.748.842/0001-91, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2025, seção 1, p. 76, v. 163, nº 236.

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