Despacho nº 3.638/2025

DESPACHO Nº 3.638, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

(Exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação considerada atendida pela Marituba Transmissão de Energia S.A, pela Goyaz Transmissão de Energia S.A, pela Borborema Transmissão de Energia S.A e pela Solaris Transmissão de Energia S.A pelo Despacho nº 2470 /2026)

(Vide prorrogação dada pelo Despacho nº 1260 /2026)

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 maio de 2023,

considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 291/2025-SFF/ANEEL, SEI nº 0215764, e o que consta do Processo nº 48500.030024/2025-45,

DECIDE:

anuir ao pedido de anuência prévia de transferência de Controle Societário Direto e Indireto da Marituba Transmissão de Energia S.A. - MARITUBA, CNPJ nº 31.095.322/0001-95, e o Indireto das transmissoras controladas diretamente pela GBS Participações S.A, CNPJ nº 41.774.224/0001-38: Goyaz Transmissão de Energia S.A. - GOIAS, CNPJ nº 31.095.289/0001-01, Borborema Transmissão de Energia S.A. - BORBOREMA, CNPJ nº 31.109.417/0001-10, e Solaris Transmissão de Energia S.A. - SOLARIAS, CNPJ nº 31.095.322/0001-10. O Controle Societário Direto da MARITUBA passará a ser detido pela SPE EnergyCo XXI S.A, CNPJ nº 61.157.967/0001-76, e o Controle Societário Indireto da MARITUBA, GOIAZ, BORBOREMA e SOLARIS será detido por BTG Pactual Energy Debt FIP-IE, CNPJ nº 59.281.253/0001-23. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta), dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2025, seção 1, p. 76, v. 163, nº 236.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 2470/2026 de 07/07/2026 - Norma em vigor

Despacho nº 1260/2026 de 13/04/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.