Despacho nº 3.642/2025
DECIDE:(i) estabelecer a Tarifa Atualizada de Referência - TAR, para aplicação pela ANEEL na apuração da Compensação Finance...
DESPACHO Nº 3.642, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, combinada com o art. 3º. da Portaria nº 6.905 , de 4 de outubro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.037201/2025-14,
DECIDE:
(i) estabelecer a Tarifa Atualizada de Referência - TAR, para aplicação pela ANEEL na apuração da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, em 116,26 R$/MWh (cento e dezesseis reais e vinte e seis centavos por megawatt hora); (ii) estabelecer o Preço Médio da Energia Hidráulica - PMEH, para aplicação pelas Fazendas Estaduais na apuração do produto da arrecadação do ICMS a ser creditado aos municípios, em 226,56 R$/MWh (duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos por megawatt hora); e (iii) que os valores estabelecidos em (i) e (ii) terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
ROBSON KUHN YATSU
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 11.12.2025, seção 1, p. 76, v. 163, nº 236.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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