Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 3.643/2025

DECIDE:anuir previamente a celebração do Contrato de Fornecimento de Materiais e/ou Equipamentos entre a Companhia Paulista ...

DESPACHO Nº 3.643, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,

considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 328/2025 - SFF/ANEEL, SEI nº 0246961, e o constante do Processo nº 48500.032770/2025-73,

DECIDE:

anuir previamente a celebração do Contrato de Fornecimento de Materiais e/ou Equipamentos entre a Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001 - 88 e sua Parte Relacionada, a Nari Brasil Holding S.A, CNPJ nº 18.191.660/0001-62, conforme a minuta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2025, seção 1, p. 76, v. 163, nº 236.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.