Despacho nº 3.646/2025
DECIDE:(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela PCH Jauru SPE S.A. cadastrada sob o CNPJ: 19.452.261/0001-70 ...
DESPACHO Nº 3.646, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.905240/2018-23,
DECIDE:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela PCH Jauru SPE S.A. cadastrada sob o CNPJ: 19.452.261/0001-70 em face do Despacho nº 2.549 , de 26 de agosto de 2025, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetive a resolução do Contrato de Energia de Reserva - CER nº 430 /2016, que tem como parte vendedora a PCH Jauru SPE S.A, relativo à PCH Estivadinho 3, o que ensejará a aplicação da penalidade nos termos da Cláusula 13 do CER nº 430 /2016 em favor da Conta de Energia de Reserva - CONER.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2025, seção 1, p. 124, v. 163, nº 237.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2549/2025 de 26/08/2025 - Norma em vigor