Despacho nº 3.648/2025
DECIDE:(i) conhecer, e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Kamai Solar Power Ltda. cadastrada sob...
DESPACHO Nº 3.648, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.012488/2025-70:
DECIDE:
(i) conhecer, e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Kamai Solar Power Ltda. cadastrada sob o CNPJ: 47.919.946/0001-10, com vistas à emissão dos orçamentos de conexão de projetos de minigeração de energia elétrica na área da concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, em razão da ausência dos requisitos necessários; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA e à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para a análise de mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2025, seção 1, p. 124, v. 163, nº 237.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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