Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 3.660/2025

DECIDE:conhecer, e, no mérito, negar provimento ao pedido da Energisa Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 15.413.8...

DESPACHO Nº 3.660, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

(Conhece, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS pelo Despacho nº 805 /2026)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.908787/2022-67,

DECIDE:

conhecer, e, no mérito, negar provimento ao pedido da Energisa Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 15.413.826/0001-50, para reembolso dos custos de atendimento às unidades consumidoras na região do Pantanal sul-mato-grossense.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2025, seção 1, p. 125, v. 163, nº 237.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 805/2026 de 10/03/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.