Despacho nº 3.664/2025
DECIDE:recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço P...
DESPACHO Nº 3.664, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
(Conhece, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Serra Negra Transmissão de Energia S.A. pelo Despacho nº 217 /2026)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.015726/2025-07,
DECIDE:
recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10 /2022-ANEEL, celebrado entra a União e a Serra Negra Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 45.912.973/0001-35.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2025, seção 1, p. 125, v. 163, nº 237.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 217/2026 de 27/01/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 10/2022 de 30/09/2022 - Norma em vigor