Despacho nº 3.666/2025
DECIDE:determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda ao repasse dos custos relativos a locaç...
DESPACHO Nº 3.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.028248/2025-97:
DECIDE:
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda ao repasse dos custos relativos a locação de grupos geradores, transporte de grupos geradores e materiais, fornecimento de óleo lubrificante e filtros de óleo diretamente às empresas que prestam esses serviços para as usinas listadas no Anexo I, limitado aos créditos correspondentes à diferença entre a Receita de Venda do Contrato e a energia valorada ao custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no ambiente de Contratação Regulada (ACRméd) do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamentos pertinentes e procedimentos de contas setoriais.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.12.2025, seção 1, p. 125, v. 163, nº 237.
ANEXO I
Tabela 1 - Relação de usinas da BBF em localidades isoladas nos estados do Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima. UF Usina C.E.G. Potência (kW) Ato Autorizativo Combustível
AC UTE Marechal Thaumaturgo UTE.PE.AC.034412-5.01 3.755 REA Nº 5.410 /2015 Óleo Diesel/Biodiesel
UTE Porto Walter UTE.PE.AC.034413-3.01 3.692
UTE Jordão UTE.PE.AC.034414-1.01 2.044
UTE Santa Rosa do Purus UTE.PE.AC.034415-0.01 2.055
RO UTE Calama UTE.PE.RO.034416-8.01 1.694 REA Nº 5.409 /2015 Óleo Diesel/Biodiesel
UTE Conceição da Galera UTE.PE.RO.034417 - 6.01 198
UTE Demarcação UTE.PE.RO.034418 - 4.0 286
UTE Maici UTE.PE.RO.034419 - 2.01 77
UTE Nazaré UTE.PE.RO.034420 - 6.01 742
UTE Santa Catarina UTE.PE.RO.034421 - 4.01 234
UTE São Carlos UTE.PE.RO.034422 - 2.01 1.682
UTE Pedras Negras UTE.PE.RO.034423 - 0.01 232
UTE Rolim de Moura UTE.PE.RO.034424 - 9.01 662
UTE Surpresa UTE.PE.RO.034425 - 7.01 660
UTE Urucumacuã UTE.BL.RO.051450-0.01 640 REA Nº 10.507 e 10.508 /2021 Biodiesel
UTE Izidolândia UTE.BL.RO.051444-6.01 640
AM UTE Envira UTE.PE.AM.035821 - 5.01 4.095 REA Nº 5.989 e 5.990 /2016 Óleo Diesel/Biodiesel
UTE Ipixuna UTE.PE.AM.035817 - 7.01 4.095
UTE Estirão do Equador UTE.PE.AM.035825-8.01 630
UTE Palmeiras do Javari UTE.PE.AM.035827-4.01 630
UTE Belém do Solimões UTE.PE.AM.035831-2.01 891
UTE Feijoal UTE.PE.AM.035828-2.01 1.188
RR UTE BBF Baliza UTE.AI.RR.044586-0.01 17.936 REA Nº 8.050 /2019 1 UG utilizando Biocombustível (óleo de palma) e 1 UG utilizando biomassa (resíduo de palma de óleo e capim elefante)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 5410/2015 de 11/08/2015 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 5409/2015 de 11/08/2015 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 10507/2021 de 08/09/2021 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 10508/2021 de 08/09/2021 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 5989/2016 de 16/08/2016 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 5990/2016 de 16/08/2016 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 8050/2019 de 06/08/2019 - Norma em vigor