Despacho nº 3.668/2025
DECIDE:recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço P...
DESPACHO Nº 3.668, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
(Conhece, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Tangará Transmissão de Energia S.A. pelo Despacho nº 219 /2026)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.016777/2025-48,
DECIDE:
recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14 /2022-ANEEL, celebrado entra a União e a Tangará Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 45.892.975/0001-00.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2025, seção 1, p. 125, v. 163, nº 237.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 219/2026 de 27/01/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.