Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 3.674/2025

DECIDE:remeter ao Ministério de Minas e Energia - MME o pedido de extinção da concessão da usina termelétrica (UTE) Figueira...

DESPACHO Nº 3.674, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005295/2025-62,

DECIDE:

remeter ao Ministério de Minas e Energia - MME o pedido de extinção da concessão da usina termelétrica (UTE) Figueira, outorgada à Copel Geração e Transmissão S.A. CNPJ nº 04.370.282/0001-70, localizada no município de Figueira, estado do Paraná, recomendando-lhe seu provimento, conforme previsto no art. 5º. do Decreto nº 9.187 , de 1º de novembro de 2017.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2025, seção 1, p. 157, v. 163, nº 239.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

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