Despacho nº 3.677/2025
DECIDE:conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Eólica Serra das Vacas I S.A. CNPJ nº 18.127.269/000...
DESPACHO Nº 3.677, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, as Leis nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848 , de 15 de março de 2004, nº 13.848 , de 25 de junho de 2019; e a Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133 , de 25 de agosto de 2025, bem como o que consta do Processo nº 48500.004387/2025-25,
DECIDE:
conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Eólica Serra das Vacas I S.A. CNPJ nº 18.127.269/0001-07, Eólica Serra das Vacas II S.A. cnpj nº 19.224.741/0001-84, Eólica Serra das Vacas III S.A. CNPJ nº 19.694.110/0001-29 e Eólica Serra das Vacas IV S.A. CNPJ nº 19.694.146/0001-02 com vistas à suspensão dos efeitos do ressarcimento, a ser apurado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, até decisão final do Requerimento Administrativo protocolado na ANEEL, para negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2025, seção 1, p. 158, v. 163, nº 239.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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