Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 3.688/2025

DECIDE:Indeferir o pleito interposto pela Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. - LEST, inscrita no CNPJ/MF sob o nº...

DESPACHO Nº 3.688, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo i nciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006302/2025-43,

DECIDE:

Indeferir o pleito interposto pela Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. - LEST, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.100.518/0001-65, de enquadramento do desligamento automático da FT LT 500 kV Usina Xingo / Jardim C V8, no dia 4 de abril de 2024, em virtude de fenômeno atmosférico atípico, como caso fortuito ou força maior, mantendo-se a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade aplicada pelo ONS.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2025, seção 1, p. 127, v. 163, nº 237.

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