Despacho nº 3.701/2025
DECIDE:(i) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita...
DESPACHO Nº 3.701, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXIX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo: 48500.905539/2023-45,
DECIDE:
(i) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, face à Resolução Autorizativa nº 15.125 , de 20 de fevereiro de 2024; e, (ii) no mérito, negar provimento.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.12.2025, seção 1, p. 135, v. 163, nº 238.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 15125/2024 de 20/02/2024 - Norma em vigor