Despacho nº 3.715/2025
DECIDE(i) reformar a decisão exarada pela SMA, no Despacho nº 1.406, de 2025, em sede de juízo de reconsideração, e por cons...
DESPACHO Nº 3.715, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUBSTITUTO DA ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.902587/2024-62,
DECIDE
(i) reformar a decisão exarada pela SMA, no Despacho nº 1.406 , de 2025, em sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte: não conhecer do requerimento encaminhado pela Kadão S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 07.164.263/0009-32 (filial), de reclassificação da unidade consumidora nº 113653 e compensação por descumprimento de prazo regulatório, e declarar extinto o processo administrativo nº 48500.902587/2024-62 sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133 /2025; e (ii) não conhecer do recurso encaminhado pela Kadão S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 07.164.263/0009-32 (filial).
ALEX CAVALCANTE ALVES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.2025, seção 1, p. 107, v. 163, nº 241.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1406/2025 de 09/05/2025 - Norma em vigor