Despacho nº 3.719/2025
DECIDE:(i) autorizar a empresa Enervolt Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 59.433.636/0001-70, com sede na Avenida Rui Barbosa, 7...
DESPACHO Nº 3.719, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pelo inciso XIII do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011 , de 29 de março de 2022, alterada pela Resolução Normativa nº 1.014 , de 12 de abril de 2022, e o que consta da Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025 e dos documentos juntados ao Processo nº 48500.032705/2025-48,
DECIDE:
(i) autorizar a empresa Enervolt Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 59.433.636/0001-70, com sede na Avenida Rui Barbosa, 715 - Sala 1003 (Edif. Emp. Rui Barbosa), CEP: 52.011-040, no município de Recife, no estado de Pernambuco, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.12.2025, seção 1, p. 244, v. 163, nº 244.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.