Despacho nº 3.720/2025
DECIDE:(i) transferir a titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Termelétricas - UTE Cruzeiro do Sul D, Feijó D ...
DESPACHO Nº 3.720, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos do inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e
considerando o que consta do processo nº 48500.032126/2025-03,
DECIDE:
(i) transferir a titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Termelétricas - UTE Cruzeiro do Sul D, Feijó D e Tarauacá D, da empresa Energias do Acre SPE Ltda, inscrita no CNPJ nº 42.767.382/0001-23, para a J&F S.A, inscrita no CNPJ nº 00.350.763/0001-62; (ii) registrar que a exploração das UTE Cruzeiro do Sul D, Feijó D e Tarauacá D se dará por meio da matriz e de seus respectivos estabelecimentos filiais listados no Anexo; (iii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que aludem os atos autorizativos relacionados no Anexo, sub-rogando-se a sucessora em todos os direitos e obrigações que dele decorrem; e (iv) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.12.2025, seção 1, p. 244, v. 163, nº 244.
ANEXO UTE Processo de Outorga nº CEG Ato Autorizativo nº Sucessora / CNPJ Localização/ CNPJ Filial
Cruzeiro do Sul D 48500.903478/2021-10 UTE.PE.AC.051294-0.01 REA 10.633 , de 28/09/2021 J&F S.A. / 00.350.763/0001-62 Cruzeiro do Sul/AC 00.350.763/0091-19
Feijó D 48500.903479/2021-64 UTE.PE.AC.051302-4.01 REA 10.634 , de 28/09/2021 J&F S.A. / 00.350.763/0001-62 Feijó/AC 00.350.763/0089-02
Tarauacá D 48500.903477/2021-75 UTE.PE.AC.051415-2.01 REA 10.632 , de 28/09/2021 J&F S.A. / 00.350.763/0001-62 Tarauacá/AC 00.350.763/0090-38
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 10633/2021 de 28/09/2021 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 10634/2021 de 28/09/2021 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 10632/2021 de 28/09/2021 - Norma em vigor