Despacho nº 3.724/2025

DESPACHO Nº 3.724, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo

§2º, do art. 1º., da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, alterada pela Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.035560/2025-37,

DECIDE:

(i) Revogar, a pedido, as Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas no Anexo deste Despacho.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.12.2025, seção 1, p. 319, v. 163, nº 243.

Anexo

Informações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Item Usina Fotovoltaica Processo de Outorga Ato de Autorização Titular Localização Potência Instalada (kW) CEG

1 Lavarinto 1 48500.904512/2021-73 Resolução nº 13.023 , de 08/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 24.000 UFV.RS.MG.053719-5

2 Lavarinto 2 48500.904513/2021-18 Resolução nº 13.024 , de 08/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 42.000 UFV.RS.MG.053720-9

3 Lavarinto 3 48500.904514/2021-62 Resolução nº 13.025 , de 08/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 42.000 UFV.RS.MG.053721-7

4 Lavarinto 4 48500.904515/2021-15 Resolução nº 13.026 , de 08/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.053722-5

5 Lavarinto 5 48500.004516/2021-51 Resolução nº 13.027 , de 08/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 27.000 UFV.RS.MG.053723-3

Lavarinto 6 48500.904517/2021-04 Resolução nº 13.028 , de 08/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.053724-1

7 Lavarinto 7 48500.904518/2021-41 Resolução nº 13.029 , de 08/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.053725-0

8 Lavarinto 8 48500.904519/2021-95 Resolução nº 13.030 , de 08/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.053726-8

9 Lavarinto 9 48500.904520/2021-10 Resolução nº 13.031 , de 08/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.053727-6

10 Nova Era I 48500.903185/2021-32 Resolução nº 13.615 , de 07/02/2023 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Jaíba/MG 30.000 UFV.RS.MG.051781-0

11 Nova Era II 48500.903186/2021-87 Resolução nº 13.616 , de 07/02/2023 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Jaíba/MG 36.000 UFV.RS.MG.051782-8

12 Nova Era III 48500.903187/2021-21 Resolução nº 13.617 , de 07/02/2023 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Jaíba/MG 36.000 UFV.RS.MG.051783-6

13 São Geraldo 1 48500.901030/2022-42 Resolução nº 13.214 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057201-2

14 São Geraldo 2 48500.901031/2022-97 Resolução nº 13.215 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057202-0

15 São Geraldo 3 48500.901032/2022-31 Resolução nº 13.216 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057203-9

16 São Geraldo 4 48500.001033/2022-86 Resolução nº 13.217 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057204-7

17 São Geraldo 5 48500.001034/2022-21 Resolução nº 13.218 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057205-5

18 São Geraldo 6 48500.001035/2022-75 Resolução nº 13.219 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057206-3

19 São Geraldo 7 48500.001036/2022-10 Resolução nº 13.220 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057207-1

20 São Geraldo 8 48500.901037/2022-64 Resolução nº 13.221 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 30.000 UFV.RS.MG.057208-0

21 São Geraldo 9 48500.901038/2022-17 Resolução nº 13.222 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057209-8

22 São Geraldo 10 48500.901039/2022-53 Resolução nº 13.223 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057210-1

23 São Geraldo 11 48500.901040/2022-88 Resolução nº 13.224 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057211-0

24 São Geraldo 12 48500.901041/2022-22 Resolução nº 13.225 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057212-8

25 São Geraldo 13 48500.901042/2022-77 Resolução nº 13.226 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057213-6

26 São Geraldo 14 48500.901048/2022-44 Resolução nº 13.227 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057214-4

27 São Geraldo 15 48500.901049/2022-99 Resolução nº 13.228 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 48.000 UFV.RS.MG.057215-2

28 São Geraldo 16 48500.901050/2022-13 Resolução nº 13.229 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Chapada Gaúcha/MG 30.000 UFV.RS.MG.057216-0

29 Urucuia 1 48500.903346/2019-73 Resolução nº 13.618 , de 07/02/2023 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Urucuia/MG 50.000 UFV.RS.MG.045070-7

30 Veredas 1 48500.901051/2022-68 Resolução nº 13.230 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056414-1

31 Veredas 2 48500.901052/2022-11 Resolução nº 13.231 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056415-0

32 Veredas 3 48500.901054/2022-00 Resolução nº 13.232 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056416-8

33 Veredas 4 48500.901055/2022-46 Resolução nº 13.233 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056417-6

34 Veredas 5 48500.901056/2022-91 Resolução nº 13.234 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056418-4

35 Veredas 6 48500.901058/2022-80 Resolução nº 13.235 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056419-2

36 Veredas 7 48500.901059/2022-24 Resolução nº 13.236 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056420-6

37 Veredas 8 48500.901060/2022-59 Resolução nº 13.237 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056421-4

38 Veredas 9 48500.001061/2022-01 Resolução nº 13.238 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056422-2

39 Veredas 10 48500.001062/2022-48 Resolução nº 13.239 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056423-0

40 Veredas 11 48500.001067/2022-71 Resolução nº 13.240 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056424-9

41 Veredas 12 48500.001068/2022-15 Resolução nº 13.241 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056425-7

42 Veredas 13 48500.001069/2022-60 Resolução nº 13.242 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056426-5

43 Veredas 14 48500.001070/2022-94 Resolução nº 13.243 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 6 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056427-3

44 Veredas 15 48500.901071/2022-39 Resolução nº 13.244 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056428-1

45 Veredas 16 48500.901072/2022-83 Resolução nº 13.245 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056429-0

46 Veredas 17 48500.901073/2022-28 Resolução nº 13.246 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056430-3

47 Veredas 18 48500.901074/2022-72 Resolução nº 13.247 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056431-1

48 Veredas 19 48500.901075/2022-17 Resolução nº 13.248 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056432-0

49 Veredas 20 48500.901076/2022-61 Resolução nº 13.249 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056433-8

50 Veredas 21 48500.901077/2022-14 Resolução nº 13.250 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001 - 60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056434-6

51 Veredas 22 48500.901078/2022-51 Resolução nº 13.251 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056435-4

52 Veredas 23 48500.901079/2022-03 Resolução nº 13.252 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056436-2

53 Veredas 24 48500.901080/2022-20 Resolução nº 13.253 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056437-0

54 Veredas 25 48500.901081/2022-74 Resolução nº 13.254 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056438-9

55 Veredas 26 48500.901082/2022-19 Resolução nº 13.255 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056439-7

56 Veredas 27 48500.901083/2022-63 Resolução nº 13.256 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056440-0

57 Veredas 28 48500.901084/2022-16 Resolução nº 13.257 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056441-9

58 Veredas 29 48500.901085/2022-52 Resolução nº 13.258 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056442-7

59 Veredas 30 48500.901086/2022-05 Resolução nº 13.259 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056443-5

60 Veredas 31 48500.901087/2022-41 Resolução nº 13.260 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056444-3

61 Veredas 32 48500.901088/2022-96 Resolução nº 13.261 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056445-1

62 Veredas 33 48500.901089/2022-31 Resolução nº 13.262 , de 29/11/2022 Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60 Bonito de Minas/MG 48.000 UFV.RS.MG.056446-0

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 13249/2022 de 29/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243115 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13234/2022 de 29/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243143 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13235/2022 de 29/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243199 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13236/2022 de 29/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243280 AND idambito = 4 LIMIT 1

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