Despacho nº 3.730/2025
DECIDE:(i) publicar as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos ...
DESPACHO Nº 3.730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.037318/2025-06,
DECIDE:
(i) publicar as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56, na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - CCRBT para os anos de 2026 e 2027, constantes do Anexo deste Despacho; (ii) Os custos de que trata o inciso i, referentes ao ano de 2026, deverão ser ressarcidos à CCEE nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret; e (iii) as estimativas de custos para o ano de 2027 destinam-se a subsidiar os processos de reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional - SIN.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.12.2025, seção 1, p. 107, v. 163, nº 241.
ANEXO
Valores estimados dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2026 e 2027
(valores em R$) Competência 2026 2027
Janeiro 23.693,28 Indicativo
Fevereiro 19.511,09
Março 20.530,26
Abril 20.055,04
Maio 20.108,47
Junho 59.148,14
Julho 26.457,04
Agosto 20.592,57
Setembro 21.227,97
Outubro 20.803,09
Novembro 23.778,05
Dezembro 64.783,77
TOTAL 340.688,77 352.738,26
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.