Despacho nº 3.731/2025

DESPACHO Nº 3.731, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.037318/2025-06,

DECIDE:

(i) publicar as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56, na gestão da Liquidação Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2026 e 2027, constantes do Anexo deste Despacho; e (ii) as estimativas de custos para o ano de 2027 destinam-se a subsidiar os processos de reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional - SIN recebedoras de cotas-parte das centrais de geração Angra 1 e Angra 2.

DENIS PEREZ JANNUZZI

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.12.2025, seção 1, p. 107, v. 163, nº 241.

ANEXO

Valores estimados dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Liquidação Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2

(valores em R$) Competência 2026 2027

Janeiro 14.763,10 Indicativo

Fevereiro 14.990,20

Março 14.135,87

Abril 12.935,20

Maio 14.669,25

Junho 13.545,81

Julho 15.625,19

Agosto 14.359,41

Setembro 14.359,41

Outubro 14.359,41

Novembro 14.359,41

Dezembro 14.359,41

TOTAL 172.461,67 178.493,15

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.