Despacho nº 3.733/2025
DECIDE:(i) publicar as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos ...
DESPACHO Nº 3.733, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.037318/2025-06,
DECIDE:
(i) publicar as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56, na gestão da Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia fisica de energia e de potência de que trata o Decreto nº 7.805 , de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2026 e 2027, conforme valores constantes do Anexo deste Despacho; e (ii) as estimativas de custos para o ano de 2027 destinam-se a subsidiar os processos de reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional - SIN.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.12.2025, seção 1, p. 107, v. 163, nº 241.
ANEXO
Valores estimados dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Liquidação relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto nº 7.805 /2012 (valores em R$) Competência 2026 2027
Janeiro 30.381,49 Indicativo
Fevereiro 22.891,90
Março 24.774,66
Abril 23.483,68
Maio 24.278,30
Junho 23.631,46
Julho 29.431,36
Agosto 24.048,77
Setembro 25.540,63
Outubro 24.212,49
Novembro 28.460,64
Dezembro 28.355,27
TOTAL 309.490,65 320.263,78
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.