Despacho nº 3.735/2025
DECIDE:(i) publicar as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos ...
DESPACHO Nº 3.735, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.037318/2025-06,
DECIDE:
(i) publicar as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56, na gestão da Conta de Potência para Reserva de Capacidade - CONCAP, para os anos de 2026 e 2027, constantes do Anexo deste Despacho; (ii) as estimativas de custos para o ano de 2027 destinam-se a subsidiar os processos de reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional - SIN; e (iii) autorizar a CCEE a, no ano de 2026, transferir mensalmente da CONCAP para outra conta corrente de sua titularidade os valores constantes do Anexo deste Despacho.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.12.2025, seção 1, p. 320, v. 163, nº 243.
ANEXO
Valores estimados dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da CONCAP para os anos de 2026 e 2027 (valores em R$). Competência 2026 2027
Janeiro 246.991,19 Indicativo
Fevereiro 235.987,05
Março 223.653,87
Abril 213.965,51
Maio 217.994,11
Junho 209.587,89
Julho 599.467,27
Agosto 222.628,55
Setembro 222.628,55
Outubro 222.628,55
Novembro 221.462,03
Dezembro 221.753,29
TOTAL 3.058.747,87 3.168.972,40
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.