Despacho nº 3.751/2025
DECIDE:(i) conhecer do requerimento interposto pelo Município de Caraguatatuba, CNPJ 46.482.840/0001-39, de reclassificação ...
DESPACHO Nº 3.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(Conhece do Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caraguatatuba para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos deste ato pelo Despacho nº 1330 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902214/2024-91,
DECIDE:
(i) conhecer do requerimento interposto pelo Município de Caraguatatuba, CNPJ 46.482.840/0001-39, de reclassificação e devolução de valores das unidades consumidoras nº 20260555, nº 93012390, nº 151053403, nº 81502753, nº 87614944, nº 150794877, nº 150516932, nº 150617169, nº 151210684, nº 150317588, nº 150861207, nº 150040980, nº 43942962, nº 150030392, nº 150040985, nº 151156725, nº 151059406, nº 87095963, nº 150362240, nº 150378315, nº 150495338, nº 150495349, nº 150495355, nº 151037618, nº 151042187, nº 151044183, nº 151058149, nº 151062379, nº 150679792 e nº 150712365, na área de concessão da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EDP São Paulo e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) não conhecer do requerimento para a unidade nº 150105884.
ALEX CAVALCANTE ALVES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2025, seção 1, p. 176, v. 163, nº 241.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1330/2026 de 22/04/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.