Despacho nº 3.752/2025

DESPACHO Nº 3.752, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo

§2º, do art. 1º., da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, alterada pela Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.035561/2025-81,

DECIDE:

(i) Revogar, a pedido, as Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas no Anexo deste Despacho.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.12.2025, seção 1, p. 244, v. 163, nº 244.

ANEXO

Informações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Item Usina Fotovoltaica Processo de Outorga Ato de Autorização Titular Localização Potência Instalada (kW) CEG

1 Barreiro I 48500.902799/2020-16 Resolução nº 12.904 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048574-8

2 Barreiro II 48500.002800/2020-11 Resolução nº 12.905 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048575-6

3 Barreiro III 48500.002801/2020-57 Resolução nº 12.906 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048576-4

4 Barreiro IV 48500.002802/2020-00 Resolução nº 12.907 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048577-2

5 Barreiro V 48500.002803/2020-46 Resolução nº 12.908 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048578-0

6 Barreiro VI 48500.002804/2020-91 Resolução nº 12.909 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048579-9

7 Barreiro VII 48500.002805/2020-35 Resolução nº 12.910 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 36.000 UFV.RS.MG.048580-2

8 Barreiro VIII 48500.002806/2020-80 Resolução nº 12.911 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048581-0

9 Barreiro IX 48500.002807/2020-24 Resolução nº 12.912 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048582-9

10 Barreiro X 48500.002808/2020-79 Resolução nº 12.913 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048583-7

11 Barreiro XI 48500.002809/2020-13 Resolução nº 12.914 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048584-5

12 Barreiro XII 48500.002810/2020-48 Resolução nº 12.915 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048585-3

13 Barreiro XIII 48500.002811/2020-92 Resolução nº 12.916 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 36.000 UFV.RS.MG.048586-1

14 Barreiro XIV 48500.902812/2020-37 Resolução nº 12.917 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048587-0

15 Barreiro XV 48500.902813/2020-81 Resolução nº 12.918 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048588-8

16 Barreiro XVI 48500.902814/2020-26 Resolução nº 12.919 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048589-6

17 Barreiro XVII 48500.902815/2020-71 Resolução nº 12.920 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 48.000 UFV.RS.MG.048590-0

18 Barreiro XVIII 48500.002816/2020-15 Resolução nº 12.921 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 48.000 UFV.RS.MG.048591-8

19 Barreiro XIX 48500.902817/2020-60 Resolução nº 12.922 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048592-6

20 Barreiro XX 48500.002818/2020-12 Resolução nº 12.923 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048593-4

21 Barreiro XXI 48500.902819/2020-59 Resolução nº 12.924 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 36.000 UFV.RS.MG.048594-2

22 Barreiro XXII 48500.002820/2020-83 Resolução nº 12.925 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048595-0

23 Barreiro XXIII 48500.002821/2020-28 Resolução nº 12.926 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 48.000 UFV.RS.MG.048596-9

24 Barreiro XXIV 48500.002822/2020-72 Resolução nº 12.927 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 48.000 UFV.RS.MG.048597-7

25 Barreiro XXV 48500.902823/2020-17 Resolução nº 12.928 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048598-5

26 Barreiro XXVI 48500.902824/2020-61 Resolução nº 12.929 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048599-3

27 Barreiro XXVII 48500.002825/2020-14 Resolução nº 12.930 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 42.000 UFV.RS.MG.048600-0

28 Barreiro XXVIII 48500.900127/2021-57 Resolução nº 12.931 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 48.000 UFV.RS.MG.050769-5

29 Barreiro XXIX 48500.900128/2021-00 Resolução nº 12.932 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 48.000 UFV.RS.MG.050770-9

30 Barreiro XXX 48500.900129/2021-46 Resolução nº 12.933 , de 18/10/2022 Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78 Capitão Enéas/MG 48.000 UFV.RS.MG.050771-7

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 12919/2022 de 18/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232380 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12933/2022 de 18/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232713 AND idambito = 4 LIMIT 1

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Resolução Autorizativa nº 12905/2022 de 18/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 231900 AND idambito = 4 LIMIT 1