Despacho nº 3.753/2025
DECIDE:Em Juízo de Admissibilidade pelo arquivamento da denúncia e correspondente processo, por ausência de competência da C...
DESPACHO Nº 3.753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições, com base no disposto no
§1º do art. 17 do Regimento Interno da ANEEL, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.030533/2025-78,
DECIDE:
Em Juízo de Admissibilidade pelo arquivamento da denúncia e correspondente processo, por ausência de competência da Corregedoria/ANEEL para apurar a conduta denunciada.
ANDRÉA CAMPOS REIS
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 19.12.2025, p. 1, v. 28, nº 61.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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