Despacho nº 3.754/2025
DECIDE:Deferir o pedido da Elektro Redes S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.328.280/0001-97, no sentido de autorizar a excep...
DESPACHO Nº 3.754, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.037406/2025-08,
DECIDE:
Deferir o pedido da Elektro Redes S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.328.280/0001-97, no sentido de autorizar a excepcionalização do prazo para solicitação de aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão previsto no item 4.6.2 da seção 5.4 do Módulo 5 das Regras de Transmissão para o ponto Santa Isabel 88 kV, de modo que a vigência do referido aumento possa iniciar de forma imediata, observadas as condições identificadas no parecer de acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por meio do Relatório ONS DTA-2025-AM-0167-R0.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.12.2025, seção 1, p. 111, v. 163, nº 240.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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