Despacho nº 3.763/2025
DECIDE:anuir previamente a celebração do Termo Aditivo ao Instrumento Particular a Contrato de Abertura de Crédito do Mútuo,...
DESPACHO Nº 3.763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 334 /2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0250946) e o constante do Processo nº 48500.033058/2025-91,
DECIDE:
anuir previamente a celebração do Termo Aditivo ao Instrumento Particular a Contrato de Abertura de Crédito do Mútuo, entre a CPFL Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 08.439.659/0001-50, na condição de Mutuária, e a CPFL Energia S.A, CNPJ nº 02.429.144/0001-93, na condição de Mutuante, conforme minuta apresentada.
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2025, seção 1, p. 871, v. 163, nº 245.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.