Despacho nº 3.781/2025
DECIDE:Deferir o pedido apresentado pela Panorama 01 Energia SPE S.A, sob o CNPJ nº 44.715.488/0001-09, Panorama 02 Energia ...
DESPACHO Nº 3.781, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.026933/2025-89,
DECIDE:
Deferir o pedido apresentado pela Panorama 01 Energia SPE S.A, sob o CNPJ nº 44.715.488/0001-09, Panorama 02 Energia SPE S.A, sob o CNPJ nº 44.715.486/0001-10, Panorama 03 Energia SPE S.A, sob o CNPJ nº 44.715.510/0001-10, Lins 01 Energia SPE S.A, sob CNPJ nº 44.423.702/0001 - 53 e Lins 02 Energia SPE S.A, sob o CNPJ nº 44.424.070/0001-42, no sentido de alterar o item (ii) do Despacho nº 2.761 , de 12 de setembro de 2025, que passa a ter a seguinte redação: "(ii) determinar que o ONS anule os DAPR/P e todos seus efeitos caso os modelos para simulação e relatórios de comissionamento das UFV Panorama 1 a 3 e Lins 1 e 2 não tenham sido validados pelo ONS em até 180 dias após a data de entrada em operação integrada ao SIN estabelecida nesses DAPR."
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2025, seção 1, p. 176, v. 163, nº 241.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2761/2025 de 12/09/2025 - Norma em vigor