Despacho nº 3.785/2025
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 3.785, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso XXIII e nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, art. 5º., inciso I, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.038147/2025-24,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETROBRAS ELETRONORTE, CNPJ nº 00 .357.038/0001-16, e ELETRONET S.A, (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela ELETRONORTE, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 19.12.2025, seção 1, p. 175, v. 163, nº 242.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.