Despacho nº 3.808/2025
DECIDE:indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Roraima Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ 02.341.470/0001-44 ...
DESPACHO Nº 3.808, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.035645/2025-15,
DECIDE:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Roraima Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ 02.341.470/0001-44 com vistas a revogar os efeitos dos Despachos nº 2.300 , de 2019 e nº 3.519 , de 2019, referentes aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs e à conexão da requerente ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2025, seção 1, p. 244, v. 163, nº 244.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2300/2019 de 20/08/2019 - Norma em vigor
Despacho nº 3519/2019 de 17/12/2019 - Norma em vigor