Despacho nº 3.817/2025
DECIDE:(i) revogar o Despacho nº 3.282, de 20 de novembro de 2020, que conferiu à Frigorífico Nutribrás S.A, CNPJ nº 08.090....
DESPACHO Nº 3.817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XV, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso III, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.905007/2020-65,
DECIDE:
(i) revogar o Despacho nº 3.282 , de 20 de novembro de 2020, que conferiu à Frigorífico Nutribrás S.A, CNPJ nº 08.090.575/0001-54, e a Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda, CNPJ nº 06.329.975/0001-44, o Registro dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e a foz, no rio Sucuriú, integrante da sub-bacia 63, no estado de Mato Grosso do Sul, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.63.0001.01-2, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo, de acordo com o art. 10, inciso II, da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, nos termos da mencionada Resolução.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.12.2025, seção 1, p. 87, v. 163, nº 248.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3282/2020 de 20/11/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 265000 AND idambito = 4 LIMIT 1