Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 3.821/2025

DECIDE:conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Rio das Antas - CERAN cadastrada sob o CNPJ: 0...

DESPACHO Nº 3.821, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.901094/2024-13,

DECIDE:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Rio das Antas - CERAN cadastrada sob o CNPJ: 04.237.975/0001-99, em face do Auto de Infração nº 7/2024, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2025, seção 1, p. 244, v. 163, nº 244.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.