Despacho nº 3.826/2025
DECIDE:(i) autorizar, na forma do Anexo I, a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras da área de conce...
DESPACHO Nº 3.826, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso V, do art. 1º. da Portaria 6.823 , de 4 de maio de 2023, com fundamento no Decreto nº 7.520 , de 8 de julho de 2011, no art. 10 da Resolução Normativa nº 956 , de 7 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.031444/2025-49,
DECIDE:
(i) autorizar, na forma do Anexo I, a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. - ETO; e (ii) estabelecer, na forma do Anexo II, os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para a ETO para os anos de 2026 a 2030.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.12.2025, seção 1, p. 245, v. 163, nº 244 e retificado no D.O. de 24.03.2026.
ANEXO I
Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. - ETO
Revisão da Configuração dos Conjuntos de Unidades Consumidoras Código do Conjunto Antecessor Nome do Conjunto Antecessor Nome do Conjunto Sucessor
16697 AUGUSTINOPOLIS AUGUSTINOPOLIS
16702 SAO MIGUEL SAO MIGUEL
13636 Guarai I Guarai I
16710 GUARAI II GUARAI II
13658 Pedro Afonso Pedro Afonso
ITACAJA
16718 PARANÃ PALMEIROPOLIS
PARANÃ
13653 PALMAS II Urbano PALMAS II Urbano
13650 PALMAS III PALMAS III
16031 ARAGUAINA NAO URBANO ARAGUAINA NAO URBANO
13676 Xambioá II Xambioá II
16715 ARAGUAINA URBANO ARAGUAINA URBANO
16714 ARAGUAINA III ARAGUAINA III
16701 NOVA ROSALANDIA NOVA ROSALANDIA
16719 PARAÍSO I NÃO URBANO PARAÍSO I NÃO URBANO
13642 Lagoa da Confusão Lagoa da Confusão
16711 NOVA OLINDA NOVA OLINDA
16717 BERNARDO SAYÃO BERNARDO SAYÃO
ANEXO II
Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. - ETO
Limites Anuais de DEC e FEC Código Conjunto de Unidades Consumidoras DEC (horas) FEC (interrupções)
2026 2027 2028 2029 2030 2026 2027 2028 2029 2030
16695 ALMAS 17 17 17 17 17 11 11 10 10 9
16720 ALVORADA 19 19 19 19 19 8 8 8 8 7
16034 ANANAS 22 22 22 22 22 11 10 10 10 9
ARAGUAINA III 7 6 6 6 5 5 5 4 4 4
16705 ARAGUAINA IV 9 8 8 7 7 6 5 5 5 4
ARAGUAINA NAO URBANO 26 25 25 25 24 13 13 12 12 11
ARAGUAINA URBANO 9 8 8 8 7 6 6 5 5 5
13617 Araguatins 16 16 16 16 16 11 10 10 9 9
13618 Arapoema 14 13 12 11 10 10 9 8 8 7
16696 ARRAIAS II 18 18 18 18 18 13 12 11 11 10
AUGUSTINOPOLIS 22 22 21 20 19 12 12 11 10 9
BERNARDO SAYÃO 25 24 22 21 19 15 14 13 12 10
16698 BIELANDIA 25 24 24 24 23 14 13 12 12 11
16712 COLINAS TOCANTINS 16 16 15 15 14 11 10 9 9 8
16713 COLMEIA 25 24 22 21 19 14 13 12 11 10
13628 Cristalandia 20 19 18 17 16 14 13 12 11 9
16716 DIANOPOLIS 30 29 27 26 25 16 15 13 12 11
16708 DUERE 22 22 22 22 22 11 10 10 10 9
13633 Figueiropolis 16 16 16 16 15 10 9 9 8 8
13635 Formoso 23 23 22 21 20 12 12 11 10 9
Guarai I 20 19 19 18 18 11 11 10 9 9
GUARAI II 24 23 23 23 22 15 14 13 12 11
16027 GURUPI II 7 7 6 6 6 5 5 4 4 4
16721 GURUPI NÃO URBANO 20 20 20 20 20 11 11 10 10 9
16026 GURUPI URBANO 8 7 7 7 6 6 5 5 5 4
ITACAJA 26 25 25 25 24 16 15 14 13 12
13641 Itaguatins 20 19 18 17 15 10 9 9 8 8
Lagoa da Confusao 29 28 26 24 22 14 14 13 12 10
16706 LUZIMANGUES 27 25 23 21 19 15 14 12 11 10
13643 Miracema 11 11 10 10 9 9 9 9 8 7
16699 MIRANORTE 22 22 22 22 22 12 12 12 12 12
16700 MONTE DO CARMO 28 27 26 26 25 14 13 12 12 11
NOVA OLINDA 22 22 22 22 22 11 10 10 10 9
13649 Nova Pinheiropolis 27 26 26 25 25 14 14 13 12 11
NOVA ROSALANDIA 28 26 25 23 22 16 15 13 12 11
16707 PALMAS II NÃO URBANO 32 31 30 30 29 20 18 17 15 14
PALMAS II Urbano 7 6 6 5 5 5 4 4 4 3
PALMAS III 7 7 7 7 7 6 6 6 6 6
13654 PALMAS IV 7 6 6 6 5 6 5 5 4 4
PALMEIROPOLIS 20 20 20 20 20 11 11 10 10 9
PARAISO I NÃO URBANO 29 29 29 29 29 16 16 15 15 14
13657 Paraiso I Urbano 13 12 12 12 11 8 7 7 7 6
PARANÃ 20 20 20 20 20 11 11 10 10 9
Pedro Afonso 31 30 28 27 25 15 14 13 12 10
13660 Pium 13 13 12 12 12 9 9 8 8 7
13661 Ponte Alta do Bom Jesus 19 18 17 16 15 11 11 10 10 9
13663 Porto Nacional 11 11 11 10 10 8 8 8 8 8
SAO MIGUEL 19 19 18 17 16 11 11 10 9 8
13667 Taguatinga 19 18 16 15 13 11 10 9 9 8
13668 Taquaralto II 10 10 9 8 7 7 6 6 5 5
13670 Tocantinea 25 24 24 24 23 13 13 12 12 11
16703 TOCANTINOPOLIS 16 16 16 16 16 8 8 8 8 7
16704 UHE ISAMU IKEDA 26 26 25 25 24 12 12 11 10 9
16709 UHE PEIXE 18 18 18 18 18 12 11 11 10 10
13674 Wanderlandia 22 21 19 18 16 12 11 10 9 8
13675 Xambioa 10 9 9 8 8 7 7 7 6 6
Xambioá II 27 27 26 26 25 13 13 13 13 12
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.