Despacho nº 3.828/2025

DESPACHO Nº 3.828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUTO, no uso da atribuição delegada pelo artigo 1º, inciso XXIV da Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.905602/2023-43,

DECIDE:

(i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09 /2023-ANEEL proposto pela Nova Era Janapu Transmissora S.A, CNPJ nº 51.762.902/0001-04, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09 /2023-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; e (iii) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.12.2025, seção 1, p. 319, v. 163, nº 243.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 9/2023 de 29/09/2023 - Norma em vigor