Despacho nº 3.835/2025
DECIDEnão conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Luz do Norte I Geração de Energia Ltda. - Luz do Norte I CN...
DESPACHO Nº 3.835, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.904120/2022-95, 48500.904121/2022-30, 48500.904122/2022-84, 48500.904123/2022-29, 48500.904125/2022-18, 48500.904127/2022-15, 48500.904128/2022-51, 48500.904130/2022-21, 48500.904131/2022-75, 48500.904132/2022-10, 48500.904133/2022-64, 48500.904134/2022-17, 48500.904135/2022-53, 48500.904136/2022-06, 48500.904137/2022-42, 48500.904138/2022-97, 48500.904139/2022-31, 48500.904140/2022-66, 48500.904141/2022-19, 48500.904038/2022-61, 48500.904027/2022-81, 48500.904032/2022-93, 48500.904036/2022-71, 48500.904030/2022-02, 48500.904034/2022-82, 48500.904039/2022-13, 48500.904033/2022-38, 48500.904035/2022-27,
DECIDE
não conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Luz do Norte I Geração de Energia Ltda. - Luz do Norte I CNPJ nº 44.593.890/0001-68 e pela Luz do Norte II Geração de Energia Ltda. - Luz do Norte II CNPJ nº 44.656.951/0001-99, em face dos Despachos nº 2.520 , de 2023 e nº 2.521 , de 2023, emitidos pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que indeferiram, respectivamente, os pleitos de autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Santa Ângela 1 a 19 e UFVs Tailândia 1 a 9, pela perda superveniente do objeto do pedido, nos termos da alínea VII do art. 79 da Norma de Organização nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133 , de 25 de agosto de 2025, devendo os autos retornarem à SCE para a reabertura da análise técnica do pleito, à luz dos novos elementos apresentados.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2025, seção 1, p. 244, v. 163, nº 244.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2520/2023 de 24/07/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 2521/2023 de 24/07/2023 - Norma em vigor