Despacho nº 3.838/2025
decidea) declarar que o Pedido de Reconsideração interposto pela Jacareacanga Energia SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 59...
DESPACHO Nº 3.838, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.903802/2024-42, decide
a) declarar que o Pedido de Reconsideração interposto pela Jacareacanga Energia SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 59.260.048/0001-81, produz efeito suspensivo automático do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto do Leilão ANEEL nº 1 /2025 - Lote 03 até que sobrevenha decisão final da Diretoria Colegiada da ANEEL, e
b) encaminhar os autos à Secretaria-Geral - SGE para a providências de distribuição do Pedido de Reconsideração a Diretor-Relator, nos termos da Norma de Organização ANEEL - NOA nº 1 (aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.133 , de 25 de agosto de 2025).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2025, seção 1, p. 317, v. 163, nº 243.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Leilão nº 1/2025 de 26/08/2025 - Norma em vigor