Despacho nº 3.867/2025
DECIDE:(i) transferir a titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV São Pedro e Paulo V e São P...
DESPACHO Nº 3.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos do inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e
considerando o que consta do processo nº 48500.033663/2025-62,
DECIDE:
(i) transferir a titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV São Pedro e Paulo V e São Pedro e Paulo VI, respectivamente, da São Pedro e Paulo V Energia SPE S.A. e da São Pedro e Paulo VI Energia SPE S.A . para a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, inscrita no CNPJ nº 09.769.035/0001-64, conforme Anexo; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que aludem os atos autorizativos relacionados no Anexo, sub-rogando-se a sucessora em todos os direitos e obrigações que dele decorrem; (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021; e (iv) alterar o regime de exploração das UFV São Pedro e Paulo V e São Pedro e Paulo VI de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodução de Energia Elétrica - APE.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.12.2025, seção 1, p. 871, v. 163, nº 245.
ANEXO UFV Processo de Outorga nº CEG Ato Autorizativo nº Sucessora / CNPJ
São Pedro e Paulo V 48500.902275/2015-68 UFV.RS.PE.034186-0.01 REA 9.226 , de 22/09/2020 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 09.769.035/0001-64
São Pedro e Paulo VI 48500.902276/2015-11 UFV.RS.PE.034188-6.01 REA 9.227 , de 22/09/2020 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 09.769.035/0001-64
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 9226/2020 de 22/09/2020 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 9227/2020 de 22/09/2020 - Norma em vigor