Despacho nº 3.871/2025
DECIDE:(i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potenci...
DESPACHO Nº 3.871, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, c/c a Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 48500.904407/2013-24,
DECIDE:
(i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da Revisão do Projeto Básico da PCH Rio Natal I, com outorga de autorização concedida por meio da Resolução Autorizativa nº 5.137 , de 31 de março de 2015, com 8.480 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.032264-4-01, de titularidade da empresa Usina Rio Vermelho de Energia Ltda. - URVE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.206.715/0001-44, localizada no rio Natal, integrante da sub-bacia 82, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, cuja casa de força localiza-se no município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) alterar a potência dos geradores da usina, que consta no seu ato de outorga, de 4.320 kW para 4.573 kW cada; e (iv) alterar a localização da usina, que consta no seu ato de outorga, de 26º 19` 41,57" S, 49º 16` 32,83" W para 26º18`47,72"S, 49º14`55,62"W, .
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.04.2026, seção 1, p. 133, v. 164, nº 62.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 5137/2015 de 31/03/2015 - Norma em vigor