Despacho nº 3.872/2025
DECIDE:(i) Homologar os fatores de garantia física das usinas em regime de cotas alocados às concessionárias e permissionári...
DESPACHO Nº 3.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, tendo em vista a delegação de competência que consta no inciso XVI do
Art. 1º da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, no disposto na Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805 , de 14 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.850 , de 30 de novembro de 2012, na Resolução Normativa nº 1.028 , de 26 de julho de 2022 e com base nos autos do Processo nº 48500.005472/2014-58:
DECIDE:
(i) Homologar os fatores de garantia física das usinas em regime de cotas alocados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica para o ano de 2028 conforme Anexo I deste Despacho; ii) alterar o Anexo I da Resolução Homologatória nº 3.298 , de 12 de dezembro de 2023, para incorporar os fatores de garantia física que constam do Anexo II deste Despacho; e iii) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - deverá sazonalizar os montantes contratados decorrentes das cotas de garantia física a serem recebidas pelas distribuidoras que deixarão de ser supridas a partir de 2026, conforme Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.12.2025, seção 1, p. 107, v. 163, nº 241 e Retificado no D.O. de 28.01.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Homologatória nº 3298/2023 de 12/12/2023 - Norma em vigor
Resolução Homologatória nº 2996/2021 de 14/12/2021 - Norma em vigor
Resolução Homologatória nº 2602/2019 de 10/09/2019 - Norma em vigor