Despacho nº 3.877/2025
DECIDE:(i) revogar o Despacho nº 877, de 27 de março de 2025, que conferiu à Fapolpa Indústria de Papel e Embalagens Ltda. e...
DESPACHO Nº 3.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso III, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.004122/2025-27,
DECIDE:
(i) revogar o Despacho nº 877 , de 27 de março de 2025, que conferiu à Fapolpa Indústria de Papel e Embalagens Ltda. e à Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda, inscritas nos respectivos CNPJ nº 82.653.700/0001-40 e nº 06.329.975/0001-44, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Arinos, no trecho entre o canal de fuga da PCH Distância e a foz, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.17.0080.01-0, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo, nos termos do art. 10, inciso II, da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.2, do Anexo V, da mencionada Resolução. (iii) restabelecer os efeitos do Despacho nº 962, de 10 de dezembro de 2003, no que se refere à disponibilização do aproveitamento Barra do Claro, e do Despacho nº 3.208, de 8 de agosto de 2011, no que se refere à disponibilização dos aproveitamentos ARN-026 e ARN-120 (Castanheira), para requerimento de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI, nos termos da citada Resolução. (Redação acrescida pelo Despacho nº 2513 /2026)
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.12.2025, seção 1, p. 87, v. 163, nº 248.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2513/2026 de 10/07/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 877/2025 de 27/03/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 491835 AND idambito = 4 LIMIT 1