Despacho nº 3.894/2025

DESPACHO Nº 3.894, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo

§2º, do art. 1º., da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, alterada pela Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.038596/2025-72,

DECIDE:

(i) Revogar, a pedido, as Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas no Anexo deste Despacho.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 29.12.2025, seção 1, p. 137, v. 163, nº 247.

Anexo

Informações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Item Usina Fotovoltaica Processo de Outorga Ato de Autorização Titular Localização Potência Instalada (kW) CEG

1 Areias I 48500.903999/2018-71 Resolução nº 12.228 , de 12/07/2022 Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda. CNPJ sob o nº 27.754.844/0001 - 84 Currais Novos/RN 39.000 UFV.RS.RNº 041910-9

2 Areias II 48500.903998/2018-27 Resolução nº 12.229 , de 12/07/2022 Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda. CNPJ sob o nº 27.754.844/0001 - 84 Currais Novos/RN 39.000 UFV.RS.RNº 041911-7

3 Areias III 48500.903997/2018-82 Resolução nº 12.230 , de 12/07/2022 Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda. CNPJ sob o nº 27.754.844/0001 - 84 Currais Novos/RN 51.000 UFV.RS.RNº 041912-5

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 12228/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242543 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12229/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242672 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12230/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242591 AND idambito = 4 LIMIT 1