Despacho nº 3.914/2025
DECIDE:(i) transferir parte da titularidade da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Rudolf, da empresa Heidrich...
DESPACHO Nº 3.914, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Anulado pelo Despacho nº 834 /2026)
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020 e o que consta do processo nº 48500.900065/2011-10,
DECIDE:
(i) transferir parte da titularidade da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Rudolf, da empresa Heidrich & Heidrich Ltda. para as empresas Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda. e MDG Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, conforme Anexo; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo, sub-rogando-se os novos titulares em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; e (iii) comunicar que as sucessoras deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 31.12.2025, seção 1, p. 359, v. 163, nº 249.
ANEXO PCH Resolução Autorizativa nº CEG Empresas Sucessoras CNPJ Participação %
Rudolf REA nº 4.278 , de 13/08/2013 c/c REA nº 5.269 , de 09/06/2015. PCH.PH.SC.031208-8.01 Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda. 85.285.963/0001-31 52%
MDG Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. 35.474.405/0001-46 47%
Heidrich & Heidrich Ltda. 00.690.006/0001-38 1%
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 834/2026 de 11/03/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 4278/2013 de 13/08/2013 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 5269/2015 de 09/06/2015 - Norma em vigor